Justa Causa
A justa causa é um conceito fundamental no direito trabalhista brasileiro, referindo-se à rescisão do contrato de trabalho por motivos graves e legalmente previstos.
Essa modalidade de rescisão dispensa o cumprimento do aviso prévio e não concede ao trabalhador o direito ao recebimento da multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Os principais aspectos da justa causa são:
- Definição Legal;
- Motivos Configuradores;
- Gravidade e Proporcionalidade;
- Procedimento Disciplinar;
- Registro Escrito;
- Direitos Resguardados;
- Contestação Judicial;
- Consequências para o Empregador.
A justa causa é uma medida extrema que deve ser aplicada com cautela e respaldo legal.
Tanto empregadores quanto empregados devem compreender as nuances desse instituto jurídico, buscando sempre observar os princípios da proporcionalidade e da justiça na relação de trabalho.
Ter um advogado com experiência na área para analisar a situação e confirmar se a decisão foi/será tomada de forma justa é essencial, conte com a Ourique & Costa para isso!